A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota ontem terça-feira (17) criticando as medidas cautelares adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra servidores investigados por suposto vazamento de dados fiscais.
Segundo a entidade, as apurações ainda estão em estágio preliminar na própria Receita Federal do Brasil, o que exigiria cautela na adoção de medidas mais severas.
“A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”, afirmou a associação.
Na nota, a entidade defende que eventuais irregularidades sejam investigadas com rigor, mas respeitando princípios constitucionais.
“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, diz o texto.
A Unafisco também citou um episódio ocorrido em 2019, no âmbito do chamado inquérito das fake news, quando dois auditores fiscais foram afastados sob suspeita de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, segundo a entidade, as acusações não teriam sido confirmadas e os servidores foram reintegrados.
Medidas determinadas pelo STF
A Receita Federal informou ter identificado violação de informações protegidas por sigilo durante investigação em curso. Embora o órgão não tenha detalhado oficialmente os nomes das autoridades afetadas, foi apurado que dados ligados à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e ao filho de outro ministro teriam sido acessados indevidamente.
Em nota, o STF afirmou que foram constatados “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.
A Corte divulgou os nomes de quatro servidores públicos — da própria Receita ou cedidos por outros órgãos — suspeitos de acessarem ilegalmente as informações:
- Luiz Antônio Martins Nunes
- Luciano Pery Santos Nascimento
- Ruth Machado dos Santos
- Ricardo Mansano de Moraes
Eles foram afastados das funções e tiveram sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados. Também estão proibidos de deixar as cidades onde residem, devem cumprir recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, tiveram passaportes retidos e estão impedidos de sair do país ou acessar dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Receita Federal (Serpro).
“Não podem ser bodes expiatórios”, diz entidade
Para a Unafisco, os auditores não devem ser responsabilizados antes da conclusão das apurações.
“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, afirmou a associação.
A entidade acrescenta que a Receita Federal é órgão de Estado e que seus servidores não devem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes do fim das investigações.
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