Um despacho do Ministério Público (MPRN) que embasa uma audiência com representantes das secretarias estaduais de Saúde (Sesap), Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan) aponta um cenário de dificuldades financeiras e de risco para a continuidade dos serviços públicos de saúde. Com informações do g1 RN.
A audiência para discutir o orçamento da saúde estadual está marcada para esta terça-feira (14). O documento afirma que o Estado acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados e “o surgimento de uma nova dívida flutuante corrente na ordem de R$ 29,2 milhões”.
Na prática, os restos a pagar processados são dívidas com fornecedores e prestadores de serviços que já cumpriram suas obrigações.
Além disso, o despacho afirma que o Estado aplicou, até abril, 6,64% das receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do piso anual de 12%.
“Esse cenário contábil projeta um déficit imediato de aplicação de R$ 333.755.400,96 em valores liquidados”, diz trecho do documento assinado pela promotora Iara Maria Pinheiro de Albuquerque.
A convocação foi feita pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal após a análise de uma série de relatórios técnicos elaborados pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), do MPRN, que apontam dificuldades na execução do orçamento da pasta e elevado passivo financeiro.
Segundo o despacho, a audiência pretende discutir a execução orçamentária da Saúde no segundo semestre, obter dados detalhados das contas da pasta e definir um fluxo permanente de envio dessas informações ao Ministério Público.
Passivo de quase R$ 700 milhões
O documento aponta que a saúde estadual acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados, despesas já reconhecidas pelo Estado, mas que permanecem pendentes de pagamento.
Além disso, o Ministério Público afirma que foi identificada uma nova dívida flutuante de R$ 29,2 milhões, formada apenas nos quatro primeiros meses de 2026, o que indicaria que o ritmo dos pagamentos não acompanha a execução das despesas da rede estadual.
A partir da análise, o LOPP, órgão técnico do MP, recomendou que a Sesap passe a encaminhar regularmente dados detalhados da execução orçamentária para permitir o monitoramento contínuo das contas.
Aplicação abaixo do mínimo constitucional
Um dos principais pontos destacados pelo MP é que, conforme dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o RN havia aplicado, até abril deste ano, 6,64% das receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.
O percentual parcial está abaixo do mínimo de 12% previsto pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 141/2012.
A Constituição Federal determina que estados e Distrito Federal destinem ao menos 12% da receita-base para ações e serviços públicos de saúde. O percentual corresponde ao piso mínimo de investimento obrigatório no setor.
Impacto em medicamentos, insumos e cirurgias
O despacho estabelece uma relação direta entre a situação financeira e os problemas da rede de saúde. Contexto que contribui para uma “asfixia assistencial severa”.
De acordo com os relatórios técnicos citados no documento, a subfunção orçamentária de “Suporte Profilático e Terapêutico”, responsável pela aquisição de medicamentos por meio da Unicat, havia quitado apenas R$ 8.739,53 até abril deste ano. O valor corresponde a 0,01% de um orçamento de R$ 74,1 milhões destinado à área.
“Diante desse bloqueio de liquidez do Tesouro, a rede hospitalar estadual encontra-se submetida a uma asfixia assistencial severa”, destaca o documento.
O órgão cita reflexos no atendimento, com relatos de falta de insumos, desabastecimento e interrupções de cirurgias em unidades da rede.
“O resultado fático desse quadro é a falta de até 40% de insumos no Hospital Santa Catarina, desabastecimento de reagentes e bolsas de sangue no Hemonorte, interrupções cirúrgicas generalizadas nos hospitais Giselda Trigueiro e Walfredo Gurgel, e o bloqueio de leitos ativos na ala psiquiátrica do Hospital João Machado”.
Retenção de R$ 141 milhões
O despacho também afirma que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) promoveu a retenção de R$ 141 milhões em repasses financeiros obrigatórios devidos ao Fundo Estadual de Saúde (Fusern).
Na avaliação do MP, a medida teria agravado a falta de liquidez da pasta e dificultado a execução de despesas de custeio da rede estadual.
No documento, a promotoria informa que pretende cobrar da área econômica do governo um cronograma de desembolso para o segundo semestre, com a indicação do fluxo financeiro previsto para recompor esses valores.
O que será discutido na audiência
Na audiência desta terça-feira, o Ministério Público pretende cobrar das secretarias estaduais documentos e cronogramas para enfrentar a situação.
Da Sesap, foram solicitados, entre outros pontos, um cronograma emergencial para quitar a dívida flutuante, com prioridade para os hospitais Walfredo Gurgel, Santa Catarina e Maria Alice Fernandes.
A promotoria também pede uma justificativa para o cancelamento de restos a pagar processados e um plano para regularizar a compra de medicamentos e insumos da Unicat.
Também serão discutidos o cronograma de desembolso da Secretaria da Fazenda para recompor os recursos do Fundo Estadual de Saúde e informações da Seplan sobre os limites orçamentários aplicados à função Saúde.
A audiência está marcada para às 9h30 desta terça-feira (14) e reunirá representantes das três secretarias, além do LOPP, do Conselho Estadual de Saúde e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde (Caop Saúde).
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