O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um julgamento com repercussão geral que pode transformar o funcionamento do comércio eletrônico no Brasil.
A Corte decidirá se marketplaces e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizados pelo recolhimento do ICMS em vendas feitas por terceiros, nos casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre obrigações legais.
De acordo com a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, a medida poderia gerar até R$ 5 bilhões adicionais por ano aos cofres estaduais.
Apesar de representar um reforço à arrecadação pública, especialistas alertam que a proposta pode elevar custos operacionais e transferir às plataformas digitais responsabilidades que, originalmente, caberiam aos vendedores.
Além disso, abre espaço para que cada estado crie regras próprias, aumentando a insegurança jurídica e dificultando a atuação nacional das empresas.
Felipe Wagner de Lima Dias, sócio do escritório Marcos Martins Advogados, avalia que a ausência de base legal para essa transferência de responsabilidade demonstra um desvio no papel dos Estados.
“Ainda que sob justo pretexto, os governos vêm transferindo sua incumbência fiscalizatória aos contribuintes, impactando diretamente os custos de conformidade das plataformas”, afirma.
Desafios jurídicos e operacionais
O especialista destaca que o debate envolve três dimensões principais: jurídicas, de compliance e econômicas.
No aspecto legal, o STF precisará definir se há fundamento para que legislações estaduais atribuam aos marketplaces a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS.
Caso essa interpretação prevaleça, seria necessária a criação de uma norma nacional que unifique critérios e evite distorções regionais.
Outra possibilidade seria a exigência de padrões mínimos de conformidade tributária, como ocorre em outros mecanismos de fiscalização. Isso permitiria equilibrar a arrecadação sem onerar excessivamente as plataformas digitais.
“O assunto tem sido tratado de forma simplista sob o viés regulatório, com evidente transferência de ônus fiscalizatório às plataformas que, em muitos casos, sequer são contribuintes do ICMS”, reforça Dias.
Além do impacto jurídico, o novo entendimento pode alterar modelos de negócio e reduzir a competitividade do setor.
Plataformas teriam de investir em sistemas de controle e endurecer regras de cadastro e operação, o que pode aumentar tarifas e dificultar a entrada de pequenos e médios vendedores no ambiente digital.
Tecnologia e custos de conformidade
Caso o STF decida pela responsabilização, o equilíbrio entre arrecadação e eficiência dependerá do investimento em automação e tecnologia.
Ferramentas de inteligência artificial e integração de dados fiscais podem se tornar essenciais para monitorar notas, validar cadastros e reduzir riscos de penalização. Sem esses recursos, há risco de aumento da burocracia e perda da agilidade que caracteriza o e-commerce.
A decisão, segundo analistas, pode se tornar um marco para a regulação do comércio eletrônico no país.
Embora tenha potencial para gerar maior segurança jurídica e padronização, também levanta preocupações sobre aumento de custos, barreiras de acesso e complexidade operacional.
“O papel do marketplace sempre foi aproximar vendedores e compradores. Mesmo que hoje ofereçam serviços de frete, pagamento e gestão fiscal, isso não os torna corresponsáveis pelos tributos de terceiros, assim como um shopping não responde pelos impostos de seus lojistas”, conclui Dias.
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