Por 35 votos a 15, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), a proposta que proíbe o aborto no país, e insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”. O texto agora será encaminhado para a análise de uma comissão especial.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora, foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças no texto. Ela é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Duranta a votação, houve manifestação de congressistas e de grupos contra a PEC. Por causa do protesto, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), determinou a interrupção da sessão, mas logo foi retomado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto. O Código Penal brasileiro diz que o aborto é permitido em três casos:
– quando há risco para a vida da gestante; em casos de estupro; e em casos de anencefalia do feto.
A não criminalização em casos de anencefalia fetal, quando o feto tem ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, também foi permitida após decisão do STF. O próximo passo é o texto ser analisado por uma comissão especial e, somente depois, ir ao plenário. A comissão não tem data para começar a funcionar. Os líderes partidários deverão fazer as indicações de quem irá compor o colegiado.
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