Você Em Destaque Em Nosso Site!

Você Em Destaque Em Nosso Site!
Os Melhores Da Região Estão Aqui!

Seu Anuncio Está Aqui!

Seu Anuncio Está Aqui!

terça-feira, 30 de abril de 2024

Projeto de Lei prevê suspensão de multas por câmeras de videomonitoramento em Natal

   Postado Por: Elinho Promoções

O vereador Anderson Lopes (PSDB) colocou em tramitação, na Câmara Municipal de Natal, um projeto de lei que deseja proibir multas de trânsito através das câmeras de videomonitoramento no âmbito da capital. O texto foi apresentado no dia 24 de abril deste ano e consta como encaminhado à Procuradoria Jurídica da casa legislativa.

No documento, a expectativa é que o videomonitoramento deverá ser utilizado apenas para fins de segurança pública e controle do tráfego de veículos, ou ainda, para efeitos pedagógicos e informativos.

“As multas de trânsito aplicadas por meio de videomonitoramento, ferem o artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade. Por esse motivo o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão das multas, justificando a violação desses direitos fundamentais constitucional”, cita a justificativa do vereador Anderson Lopes.

Nenhum comentário:

Postar um comentário