O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria restrições para a compra e venda de armas de fogo diminuiu a quantidade de espingardas, rifles, carabinas, revólveres e pistolas que cada civil pode ter em casa.
Na legislação criada no governo Jair Bolsonaro (PL), era possível para cada pessoa ter até 60 armas de fogo, sendo 30 de calibre restrito. O decreto de Lula permite apenas três armas para cada pessoa. Policiais e militares não estão incluídos nessa parte do decreto e podem continuar a portarem mais armas de fogo.
O decreto de Lula, publicado ontem segunda-feira (2/1), também diminui o total de munições permitidas por armamento anualmente, caindo de 5 mil para 600, no caso dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).
O decreto não especifica em seu texto se a permissão de apenas três armas vale para armas cadastradas no Exército ou na Polícia Federal (PF).
Nenhum comentário:
Postar um comentário