O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern) que anule um edital de remoção e portarias removendo dois servidores, por violarem direitos constitucionais.
A recomendação, formulada pela 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, deve ser atendida no prazo de 20 dias. O problema verificado no edital é que houve restrição de vagas em favor dos servidores lotados apenas no Campus de Mossoró, sem qualquer respaldo jurídico. Dois servidores, inclusive, já tiveram expedidas e assinadas as portarias de remoção.
Impedindo que os servidores dos demais campus pudessem concorrer à remoção, a Fuern está violando o princípio da isonomia, além do princípio da eficiência por restringirem a seleção do melhor candidato para as vagas no Campus de Natal.
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